Termos de Uso

• SeloVivo: plataforma de credenciais verificáveis para correspondentes jurídicos, mantida pela DeegaLabs em parceria com a TokenEconomy.
• Emissor: advogada ou advogado inscrito na OAB que emite credenciais pelo painel.
• Correspondente ou portador: pessoa autorizada pelo emissor a apresentar a credencial em portarias e fóruns.
• Verificador: portaria, escritório, fórum ou qualquer terceiro que consulta a página pública de verificação.
• Piloto: período de uso experimental sem custo, com escopo limitado, durante o qual o serviço pode mudar sem aviso prévio.

O piloto é restrito a advogados inscritos na OAB, convidados pela DeegaLabs ou pela TokenEconomy. O cadastro exige e-mail válido, registro OAB e dois fatores de autenticação (TOTP).

A DeegaLabs concede uma licença não exclusiva, não transferível e revogável para usar a plataforma durante o piloto, exclusivamente para o propósito de emitir, gerenciar e verificar credenciais de correspondentes jurídicos.

É vedado: usar a plataforma para fins ilícitos, emitir credenciais fraudulentas, tentar burlar os controles de autenticação, fazer engenharia reversa, raspagem automatizada não autorizada ou redistribuir o serviço.

A advogada que emite uma credencial assume integralmente:

• A veracidade dos dados informados (nome do correspondente, finalidade, local, janela de validade).
• O dever de revogar a credencial se a relação com o correspondente mudar.
• A responsabilidade ética e profissional perante a OAB pelas autorizações emitidas.
• O tratamento adequado dos dados pessoais do correspondente conforme a LGPD.

O SeloVivo é uma ferramenta de registro e verificação — não substitui o juízo profissional da advogada nem a verifica antes de emitir.

Cada credencial emitida gera uma transação pública na blockchain cheqd. A transação carrega apenas o hash SHA-256 do payload e o ponteiro de status — nunca dados pessoais (ver Política de Privacidade).

Transações on-chain são imutáveis. Revogar uma credencial gera uma nova transação que invalida a anterior, mas o hash original permanece no ledger indefinidamente. Esse comportamento é inerente à tecnologia escolhida e foi decidido para garantir auditabilidade independente.

Durante o piloto, não garantimos disponibilidade contínua nem tempo de resposta. O serviço pode ficar indisponível por manutenção, mudanças de infraestrutura ou eventos fora do nosso controle (queda da blockchain cheqd, indisponibilidade do Resend, etc).

Comunicaremos paradas programadas com pelo menos 24 horas de antecedência pelo e-mail cadastrado, quando possível.

A DeegaLabs não se responsabiliza:

• Por danos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma.
• Por decisões tomadas por verificadores (portarias, fóruns) com base no resultado da verificação. O resultado é uma asserção criptográfica, não uma garantia legal.
• Por dados incorretos ou fraudulentos informados pelo emissor — a responsabilidade pelo conteúdo da credencial é integralmente da advogada que a emitiu.
• Por indisponibilidade de terceiros (Resend, Neon, Vercel, cheqd) ou por mudanças em APIs públicas usadas (OAB, CNA).

Durante o piloto, o uso é por conta e risco da advogada. Para usos críticos, recomenda-se mecanismo de verificação alternativo em paralelo.

O código-fonte do SeloVivo, a identidade visual e a documentação são de propriedade da DeegaLabs. As credenciais emitidas pertencem à advogada emissora.

Podemos suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário a qualquer momento, com ou sem aviso, especialmente em caso de uso indevido, fraude ou risco à integridade do serviço.

A advogada pode encerrar seu uso a qualquer momento — basta solicitar pelo encarregado (DPO). Credenciais já emitidas continuam verificáveis na página pública até expirarem ou serem revogadas.

Estes termos podem ser atualizados conforme o produto evolui. Mudanças materiais serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a atualização significa aceitação dos novos termos.

Aplica-se a legislação brasileira. Foro eleito: comarca de Florianópolis/SC, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes termos: daniel@deegalabs.com.br
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